Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1718/2026
Em tramitaçãoapresentada em 08 de abril de 2026Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para afastar o caráter pessoal e intransferível absoluto da passagem aérea, assegurar a cessão de titularidade sob condições objetivas e vedar práticas e cláusulas abusivas nas relações de consumo.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP09 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 6774/2025: a decisão acontece na principal
Movimentações1
09 JUN
APENSADAApensada ao PL 6774/2025
Apensação desta proposição ao PL 6774/2025.
CCP
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso