Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1722/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em áreas urbanas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA09 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 5841/2025: a decisão acontece na principal
Movimentações1
10 JUN
APENSADAApensada ao PL 5841/2025
Apensação desta proposição ao PL 5841/2025.
CDU
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso