Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1735/2026
Em tramitaçãoapresentada em 09 de abril de 2026Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP09 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 4778/2024: a decisão acontece na principal
Movimentações1
09 JUN
APENSADAApensada ao PL 4778/2024
Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
CMADS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso