Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1747/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de abril de 2026Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que cometeu, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCULT26 de maio de 2026Quem decideCCULTDossiê
Comissão de Cultura
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 2Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso