Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1822/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de abril de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de multas relacionadas ao sistema de cobrança automática de pedágios free flow, estabelece medidas de caráter educativo e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CVT11 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 1678/2026: a decisão acontece na principal
Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações1
11 JUN
APENSADAApensada ao PL 1678/2026
Apensação desta proposição ao PL 1678/2026.
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso