Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1846/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CVT07 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 3912/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações1
11 JUN
APENSADAApensada ao PL 3912/2025
Apensação desta proposição ao PL 3912/2025.
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso