Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1863/2026
Em tramitaçãoapresentada em 15 de abril de 2026Arte, Cultura e ReligiãoDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasEsporte e LazerIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.
Situação atual
Aguardando Encaminhamento
CCP09 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso