Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1919/2026
Em tramitaçãoapresentada em 22 de abril de 2026Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para endurecer as penas aplicáveis aos crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade, estabelecer causas de aumento de pena, e reforçar a proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica no meio rural e urbano
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CAPADR10 de junho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 6612/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCAPADRDossiê
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 28Misto 11
Movimentações1
10 JUN
APENSADAApensada ao PL 6612/2025
Apensação desta proposição ao PL 6612/2025.
CAPADR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso