Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1960/2026
Em tramitaçãoapresentada em 23 de abril de 2026Arte, Cultura e ReligiãoDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense como documento provisório substituto do alvará municipal, e dá outras providências.
Situação atual
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
SECAP(SGM)23 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso