Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2263/2026
Em tramitaçãoapresentada em 07 de maio de 2026Arte, Cultura e ReligiãoComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP19 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso