Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2407/2026
Em tramitaçãoapresentada em 14 de maio de 2026Arte, Cultura e ReligiãoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCOM03 de julho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
03 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCOM
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso