Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2464/2026
Em tramitaçãoapresentada em 19 de maio de 2026Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CDU07 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 3651/2024: a decisão acontece na principal
Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações1
07 JUL
APENSADAApensada ao PL 3651/2024
Apensação desta proposição ao PL 3651/2024.
CDU
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso