Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2492/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CSAUDE07 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 2293/2025: a decisão acontece na principal
Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações1
07 JUL
APENSADAApensada ao PL 2293/2025
Apensação desta proposição ao PL 2293/2025.
CSAUDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso