Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2494/2026
Em tramitaçãoapresentada em 20 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CMULHER08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 4830/2024: a decisão acontece na principal
Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 4830/2024
Apensação desta proposição ao PL 4830/2024.
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso