Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2738/2026
Em tramitaçãoapresentada em 29 de maio de 2026Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remoção de conteúdo ilícito e de constrição patrimonial; e dispõe sobre as obrigações e sanções aplicáveis aos provedores de aplicações de internet.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP08 de julho de 2026Apensadatramita em conjunto com PL 2372/2026: a decisão acontece na principal
Movimentações1
08 JUL
APENSADAApensada ao PL 2372/2026
Apensação desta proposição ao PL 2372/2026.
CMADS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso