Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 166/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Arte, Cultura e ReligiãoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para o Setor Cultural, Musical e da Economia Criativa (Pró-Cultura).
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso