Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 167/2026
Em tramitaçãoapresentada em 10 de junho de 2026Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoHomenagens e Datas ComemorativasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.
Situação atual
Apresentação de Proposição
MESA10 de junho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
10 JUN
NOVAApresentada
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso