Matérias em tramitação
Proposições política, partidos e eleições
Projetos de lei, PECs e medidas provisórias na Câmara, por área temática oficial. Filtre pelo setor para acompanhar só o que interessa: cada matéria abre a ficha com situação atual, autoria e movimentações.
Política, Partidos e Eleições · Câmara
279 matérias
- PL 492/202331 de mar. de 2023
Tramitando em Conjunto· parada há 39m
Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições - PL 114/202329 de mar. de 2023
Tramitando em Conjunto· parada há 39m
Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.
Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
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