Proposições defesa e segurança

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, como equipamento obrigatório dos veículos de transporte de carga, dispositivo para detecção e alerta em caso de sonolência.

Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor sobre o prazo de validade da vistoria veicular para fins de transferência de propriedade.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de estrutura e equipe operacional para desembarque de cargas especiais em aeroportos localizados em capitais e polos regionais.

Pronta para Pauta

Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Aproveitamento Técnico-Operacional de Militares Egressos das Forças Armadas nas Instituições de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece normas gerais para ingresso mediante processo seletivo simplificado e curso de formação específico, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, para aprimorar as normas de segurança em piscinas ou similares, estabelecendo medidas de proteção contra choques elétricos e de informação e transparência aos usuários.

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência para o resgate de pessoas idosas e pessoas com deficiência desaparecidas, denominado "Alerta Prata Nacional", e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a realização de sindicância de vida pregressa e investigação social para concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.

Pronta para Pauta

Destinação de recursos do Fundo da Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial faz fronteira com outros países.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.

Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.

Pronta para Pauta

Altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.