Proposições direito e justiça

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 15m

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 15m

Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro· parada há 16m

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), para tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Presidente da República de protelar a indicação ou a nomeação do Procurador-Geral da República.

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 16m

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Estabelece que as medidas cautelares decretadas por juízo incompetente podem ser ratificadas ou renovadas pelo juízo competente

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre pré-candidaturas e condutas que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 17m

“Cria a Guarda Federal, estabelece suas competências e diretrizes, e dá outras providências”.

Tramitando em Conjunto· parada há 17m

Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Aguardando Constituição de Comissão Temporária· parada há 17m

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário.

Perdeu a Eficácia· parada há 17m

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.

Tramitando em Conjunto· parada há 19m

Altera o §1º do art. 20 da Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 19m

Dispõe sobre a violência política contra a mulher.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal· parada há 19m

Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.

Aguardando Parecer· parada há 19m

Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.