Proposições direito e defesa do consumidor

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a modernização do regime jurídico do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformidade com a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); estabelece princípios, direitos e obrigações dos usuários e fornecedores de VPN, define critérios para fiscalização e sanções, e assegura o devido processo legal em quaisquer restrições ao uso de VPNs.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual

Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 1º-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 17-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 13-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta nova redação ao art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Tramitando em Conjunto

Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação.

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao greenwashing na indústria da moda e do vestuário, estabelece requisitos mínimos para alegações ambientais, disciplina o uso de selos e certificações ambientais e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 35-G da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Tramitando em Conjunto

Institui o Selo Nacional de Qualidade no Atendimento Hospitalar Infantil, destinado a reconhecer estabelecimentos de saúde que adotem boas práticas de segurança, humanização e excelência no cuidado à criança.

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade dos sistemas digitais de saúde no território nacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde suplementar, visando à integralidade do cuidado, à segurança do paciente e à eficiência na gestão da saúde.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.