Proposições direito e justiça

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 23m

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre a proibição de cobranças de custas e taxas judiciais em caso de indeferimento do benefício de justiça gratuita na interposição de recurso inominado.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 23m

Reconhece a Advocacia Pública como atividade de risco permanente e garante aos seus membros medidas de proteção.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 23m

Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 24m

Dispõe sobre a alienação parental inversa.

Tramitando em Conjunto· parada há 25m

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.”.

Tramitando em Conjunto· parada há 25m

Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Tramitando em Conjunto· parada há 25m

Aumenta a pena dos crimes sexuais contra vulneráveis e estabelece que o dispositivo de monitoração eletrônica dos indivíduos que respondam pela prática desses crimes seja identificado, de forma visível, com a cor laranja.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 26m

Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)· parada há 26m

Estabelece indenização para as famílias das vítimas das enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 26m

Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de calamidade pública reconhecida oficialmente pela União.

Tramitando em Conjunto· parada há 26m

Acrescenta o art. 17-E a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.

Tramitando em Conjunto· parada há 26m

Tipifica o assédio moral.

Tramitando em Conjunto· parada há 26m

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 26m

Acrescenta o §4º, ao artigo 489, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, com a finalidade de dispensar o relatório das sentenças nas causas que não excedam quarenta vezes o salário mínimo nacional.

Tramitando em Conjunto· parada há 27m

Dispõe sobre a realização de audiências na modalidade telepresencial no âmbito da justiça trabalhista.

Tramitando em Conjunto· parada há 27m

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em rodovias.

Tramitando em Conjunto· parada há 27m

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal para processo e julgamento de causas decorrentes de infrações administrativas previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 27m

Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 27m

Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.

Tramitando em Conjunto· parada há 27m

Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.

Tramitando em Conjunto· parada há 28m

Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para permitir que a internação involuntária de dependentes de drogas se dê a pedido de servidores da área de segurança pública, bem como para inserir a possibilidade de internação compulsória.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 28m

Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.