Proposições em tramitação

Perdeu a Eficácia

Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Pronta para Pauta

Institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março.

Pronta para Pauta

Institui o Marco Nacional de Atendimento ao Consumidor e estabelece normas gerais para o funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) no Brasil, com fundamento no art. 24, §1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem, destinados ao público em geral, quando a plateia comportar mais de quatrocentos espectadores, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado".

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara “Bandas de Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional

Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG.

Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional.

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara a Festa do Morro da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional

Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação.

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara o prato típico Damurida do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial.

Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí.

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial dos roraimenses.

Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo.

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional

Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.

Pronta para Pauta

Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Pronta para Pauta

Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.