Proposições política, partidos e eleições

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE), estabelece requisitos para a realização e divulgação de pesquisas eleitorais, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidade solidária aos partidos políticos.

Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece índice oficial de mensuração do compromisso de agentes políticos eleitos para cargos do poder executivo das três esferas federativas com o cumprimento das promessas de campanha feitas ao longo de toda trajetória política.

Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Em tramitação

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da sociedade civil com eleição pelos segmentos indicadores, estabelecer obrigatoriedade de sabatina e aprovação pela Câmara dos Deputados, e fixar regime de quarentena para ex-membros em relação ao mercado financeiro.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar a pena quando houver participação de agente público que se valha de sua condição funcional, inclusive detentor de mandato eletivo, em benefício de organização criminosa; disciplina a perda do mandato eletivo como efeito específico da condenação penal, mediante rito sumário; e veda a aplicação de aposentadoria compulsória e de pensão por morte ficta nos casos de envolvimento com organização criminosa.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica o crime de violência praticada com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer ações afirmativas voltadas às candidaturas de pessoas com deficiência em eleições proporcionais.

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.

Pronta para Pauta

Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas.

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos.