Proposições previdência e assistência social

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para estabelecer que o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária incidentes sobre a última parcela da Gratificação de Natal possa ser realizado até o vigésimo dia do mês de janeiro.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, por meio de capacitação, acesso a crédito e garantias, compras públicas inclusivas, simplificação de negócios e rede de cuidado, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Aguardando Parecer

Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social e critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família a estrangeiros residentes no País, e prevê revisão dos benefícios já concedidos.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água.

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada.

Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.

Tramitando em Conjunto

Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Renda Mínima Digna – PRMD, destinado à garantia de renda complementar aos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, com incentivo à formalização do vínculo de trabalho.

Aguardando Parecer

Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário.

Pronta para Pauta

Estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998.

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a moradia assistida para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os mecanismos de prevenção, detecção e controle da corrupção na execução de programas e projetos de enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, e dá outras providências.