Proposições estrutura fundiária

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para estabelecer regras objetivas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e garantir maior segurança jurídica.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira.

Tramitando em Conjunto· parada há 10m

Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

Aguardando Parecer· parada há 10m

Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e institui o deferimento tácito em caso de omissão administrativa, além de mecanismos de transparência, descentralização e segurança jurídica.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a desapropriação de imóveis rurais nas normas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.

Aguardando Parecer· parada há 11m

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso.

Aguardando Parecer· parada há 11m

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 11m

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como falsificação de documento público a concessão de titulação coletiva de terras fora dos parâmetros legais.

Tramitando em Conjunto· parada há 11m

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, de uso comprovadamente rural, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal.

Aguardando Parecer· parada há 11m

Altera as Leis nºs 6.766, de 10 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes urbanos.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 11m

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, para estabelecer requisitos adicionais de publicidade, controle e autorização legislativa prévia para a alienação de florestas públicas e terras situadas na Amazônia Legal.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 11m

Estabelece nova data de referência para a identificação da ocupação consolidada urbana e rural no âmbito da regularização fundiária, de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.

Aguardando Parecer· parada há 12m

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para prever que a sustação do processo de regularização fundiária somente se dará em áreas de propriedade e com posse da União.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 12m

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social.

Tramitando em Conjunto· parada há 12m

Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 12m

Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 12m

Dispõe sobre a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 12m

Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

Aguardando Parecer· parada há 12m

Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel