Proposições política, partidos e eleições

Tramitando em Conjunto· parada há 10m

Altera a redação dos arts. 117, 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a fim de conferir maior flexibilidade aos trabalhadores do setor de transporte rodoviário quanto ao exercício do direito de voto em trânsito nas eleições nacionais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 10m

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal· parada há 10m

Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 11m

Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.

Aguardando Apreciação do Veto· parada há 12m

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Aguardando Parecer· parada há 12m

Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Aguardando Parecer· parada há 12m

Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 12m

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para facilitar a inserção de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no mercado de trabalho.

Pronta para Pauta· parada há 12m

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Tramitando em Conjunto· parada há 13m

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

Tramitando em Conjunto· parada há 13m

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo, no âmbito das Casas Legislativas.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de golpe de Estado, de interrupção do processo eleitoral e de violência política.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impor quarentena de cinco anos para militares, policiais e membros das forças de segurança antes de se candidatarem a cargos político-eletivos, com o objetivo de assegurar a imparcialidade e a independência dessas categorias no processo eleitoral.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a incidência da decretação de inelegibilidade, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 para condicionar a celebração de acordo de não persecução penal e de acordo de colaboração premiada por detentores de mandatos eletivos investigados por crimes contra a administração pública à renúncia do cargo e à inelegibilidade por oito anos.

Tramitando em Conjunto· parada há 13m

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais

Tramitando em Conjunto· parada há 13m

Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar o direito ao voto em trânsito para motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fraude na transferência do domicílio eleitoral e dá outras providências.

Pronta para Pauta· parada há 14m

Projeto de Lei, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o patrulhamento ostensivo, a fiscalização de trânsito e operações de transporte nas datas das eleições, de plebiscitos e de referendos.

Tramitando em Conjunto· parada há 14m

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas.

Tramitando em Conjunto· parada há 14m

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica.