Proposições direitos humanos e minorias

Aguardando Parecer

RelatorWeliton PradoPSD-MG

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.

Aguardando Parecer

RelatorDelegada IonePL-MG

Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para vedar o descarte de alimentos, criminalizar a prática, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços, e incentiva o estímulo a doação de alimentos para iniciativas de segurança alimentar e combate à fome.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir a obrigatoriedade de expulsão de estrangeiros que cometem crimes que configuram violência contra a mulher, estupro, inclusive de vulnerável, tráfico de drogas e homicídio doloso e qualificado.

Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Pronta para Pauta

RelatorLaura CarneiroPSD-RJ

Institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de licença remunerada ao trabalhador para acompanhar a recuperação de animal doméstico sob sua tutela e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico e Social para Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PNAPS-TEA) e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Ambientes Sensoriais Acessíveis (PNASA) em prédios públicos federais e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em notícias e informações relativas à violência contra crianças e adolescentes veiculadas em qualquer meio de comunicação e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica.

Aguardando Parecer

Altera e complementa a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer deveres às plataformas digitais e prever sanções em caso de violação.