Proposições estrutura fundiária

Tramitando em Conjunto· parada há 7m

Dispõe sobre a universalização da internet na zona rural

Tramitando em Conjunto· parada há 8m

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar e dá outras providências

Pronta para Pauta· parada há 8m

Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal· parada há 8m

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Tramitando em Conjunto· parada há 8m

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.

Tramitando em Conjunto· parada há 8m

Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e para recuperação de área desmatada ilegalmente.

Pronta para Pauta· parada há 8m

Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro· parada há 8m

Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de mecanismos de assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda na definição de Áreas de Habitação de Interesse Social nos instrumentos de planejamento urbano.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Inscreve o nome de Francisco Julião no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para aprimorar os critérios de avaliação da produtividade de imóveis rurais passíveis de desapropriação e estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de declaração anual de produtividade pelos assentados da reforma agrária.

Aguardando Parecer· parada há 8m

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica.

Pronta para Pauta· parada há 8m

Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a 25 hectares.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto· parada há 9m

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.

Aguardando Parecer· parada há 9m

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 9m

Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental.