Proposições finanças públicas e orçamento

Aguardando Encaminhamento

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de precatórios do Fundef, estabelecer garantias de integralidade, transparência e controle social sobre sua aplicação, e disciplinar a correta utilização da parte destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aguardando Encaminhamento

Classifica os serviços, os equipamentos e os aparelhos destinados à prática de atividade física e ao condicionamento corporal como de interesse para a saúde pública; propõe regime diferenciado de ISS em convênio com Municípios; e autoriza a dedução das despesas com academias e equipamentos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física; e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), para estabelecer critérios de inclusão social e digital em Inteligência Artificial como contrapartida obrigatória para a fruição de incentivos fiscais.

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a educação tributária como componente curricular no ensino brasileiro.

Pronta para Pauta

Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a definição e a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.

Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a realização de perícia médica federal por meio de telemedicina, com vistas à ampliação do acesso, à interiorização e à organização regional do atendimento no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Aguardando Designação de Relator(a)

RelatorRodrigo da ZaeliPL-MT

Altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Institui o Programa de Renda Básica para as Artes e para a Cultura.

Aguardando Parecer

Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir o Combate à Malária na Amazônia Legal dentre programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências.

Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aquisição, por pessoa física ou jurídica estrangeira, de participação societária que confira o controle de pessoa jurídica que explore jazidas, minas e outros recursos minerais no território nacional, e dá outras providências.

Pronta para Pauta

RelatorDanilo FortePP-CE

Dispõe sobre a possibilidade dos fundos constitucionais de que trata o art. 159, inciso I, alínea c da Constituição Federal, e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), instituído pela Medida Provisória 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes.

Pronta para Pauta

Cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui regime especial de combate ao devedor contumaz no setor de fabricação de cigarros e de demais produtos derivados do tabaco; estabelece, como efeitos automáticos da contumácia tributária, o cancelamento do Registro Especial de que trata o art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.