Proposições processo legislativo e atuação parlamentar

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 7m

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

Aguardando Parecer· parada há 7m

Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal

Pronta para Pauta· parada há 7m

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 7m

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada a políticas públicas do esporte de forma a contemplar projetos educacionais.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 7m

Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito.

Tramitando em Conjunto· parada há 7m

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal.

Tramitando em Conjunto· parada há 7m

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as placas de inauguração de obras públicas, custeadas por recursos de emenda ao orçamento federal, informar o nome do parlamentar ou da Comissão autora.

Aguardando Criação de Comissão Temporária· parada há 7m

Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 7m

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para tratar do processo de apuração e julgamento de crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 8m

Altera a Lei nº 9.503/97 para acrescentar dentre os veículos de representação identificados com placa especial aqueles utilizados pelos membros do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, no exercício das suas respectivas atividades parlamentares.

Aguardando Criação de Comissão Temporária· parada há 8m

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Aguardando Criação de Comissão Temporária· parada há 8m

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 8m

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de abril de 2024, para disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 8m

Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir a destinação de emendas parlamentares individuais e de bancada a órgãos do Poder Judiciário.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 9m

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT), disciplinar sanções aplicáveis a instituições que derem destinação ilícita ou uso indevido a recursos oriundos de emendas parlamentares e estabelecer regras de reabilitação; e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 9m

Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 9m

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

Pronta para Pauta· parada há 10m

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais.