Proposições direito constitucional

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 7m

Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.

Tramitando em Conjunto· parada há 7m

Altera a Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir e tipificar o crime de ecoterrorismo (terrorismo ambiental), e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto· parada há 7m

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.

Pronta para Pauta· parada há 8m

Dispõe sobre a permissão de reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência intelectual.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 8m

Dispõe sobre a aposentadoria especial dos profissionais de Enfermagem, na forma dos artigos 201, § 1º, inciso II, e 40, § 4º-C, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal· parada há 8m

Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

Aguardando Criação de Comissão Temporária· parada há 8m

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 8m

Acrescenta incisos ao art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal condutas que violem a liberdade de expressão, o devido processo legal e as prerrogativas parlamentares, entre outras providências.

Tramitando em Conjunto· parada há 9m

Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências.

Aguardando Parecer· parada há 9m

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Dispõe sobre a restrição do pagamento de benefícios assistenciais e previdenciários a estrangeiros, altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 e dá outras providências.

Pronta para Pauta· parada há 9m

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

Aguardando Parecer· parada há 10m

Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.

Tramitando em Conjunto· parada há 10m

Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 10m

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 11m

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Tramitando em Conjunto· parada há 11m

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 13m

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 14m

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Tramitando em Conjunto· parada há 14m

Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Tramitando em Conjunto· parada há 14m

Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.