Proposições finanças públicas e orçamento

Pronta para Pauta

Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para instituir incentivo fiscal às despesas com saúde preventiva de animais de estimação, no âmbito da Política Nacional de Saúde Única Homem-Animal-Ambiente, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Identidade Empresarial Única do Empreendedor (IEUE), vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com a finalidade de consolidar e portar o histórico empresarial da pessoa física empreendedora, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece redução escalonada da carga tributária incidente sobre as receitas decorrentes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos, com o objetivo de promover o acesso à nutrição animal adequada, assegurar previsibilidade fiscal e estimular a formalização do setor.

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.

Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção ou desconto tarifário de pedágio para usuários em deslocamentos de caráter local nas rodovias federais concedidas e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associações, fundações e outras hipóteses previstas no inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o selo Turismo Azul Autismo, para identificar prestadores de serviços de turismo que adotem práticas destinadas à inclusão e acessibilidade de pessoas com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para determinar a apuração segregada dos rendimentos de aposentadoria e dos rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente por aposentados e pensionistas, para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.

Aguardando Designação de Relator(a)

Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.

Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre prêmios líquidos obtidos em apostas de quota fixa, instituída pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga dispositivos da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, para reduzir a tributação sobre fundos de investimento e aplicações no exterior.

Tramitando em Conjunto

Revoga dispositivos da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alteraram substancialmente o tratamento tributário das subvenções para investimento e restringiram a utilização dos juros sobre capital próprio (JCP).

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção da infância e da adolescência em eventos e produtos culturais financiados com recursos públicos, estabelece diretrizes para observância da classificação indicativa e da adequação etária, e dá outras providências.

Aguardando Parecer

RelatorDra. Alessandra HaberPODE-PA

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.

Aguardando Parecer

Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.

Aguardando Parecer

RelatorRicardo AyresREPUBLIC-TO

Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes surdos.

Pronta para Pauta

Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna.

Aguardando Parecer

RelatorPaulo GuedesPT-MG

Dispõe sobre a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC) para a infraestrutura aeroportuária e o desenvolvimento da aviação regional na Região Norte do Brasil, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.