Proposições processo legislativo e atuação parlamentar

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 10m

Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 10m

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso de parlamentares a informações e documentos classificados.

Aguardando Parecer· parada há 11m

ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL.

Tramitando em Conjunto· parada há 11m

Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 11m

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 11m

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Pronta para Pauta· parada há 12m

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

Perdeu a Eficácia· parada há 12m

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 12m

Institui o Dia Nacional do Assessor Parlamentar.

Pronta para Pauta· parada há 12m

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.

Aguardando Parecer· parada há 12m

Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.

Tramitando em Conjunto· parada há 13m

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os membros do Poder Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

Tramitando em Conjunto· parada há 13m

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 13m

Altera a Lei n. 9.506, do 30 do outubro do 1997, que extinguiu o Instituto do Previdência dos Congressistas —IPC e instituiu o Piano de Seguridade Social dos Congressistas — PSSC.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 13m

Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) para permitir que membros da Mesa Diretora das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas exerçam a advocacia, estabelecendo restrição de atuação contra a Fazenda Pública que os remunera.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados· parada há 14m

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 14m

Estabelece que as moções de louvor ou assemelhadas, aprovadas em órgãos colegiados, poderão constituir critério de merecimento para a promoção de militares e bombeiros militares.

Aguardando Parecer· parada há 14m

Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 14m

Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 15m

Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.

Pronta para Pauta· parada há 15m

"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 15m

Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.