Proposições direito constitucional

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 9m

Altera a Lei nº 9.709/98, que trata do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.

Aguardando Parecer· parada há 10m

Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina.

Tramitando em Conjunto· parada há 10m

Dispõe sobre o stand-up comedy e demais manifestações artísticas de cunho humorístico.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 10m

Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)· parada há 11m

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Tramitando em Conjunto· parada há 11m

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 13m

Altera o art. 24 da Constituição Federal para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 14m

Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.

Tramitando em Conjunto· parada há 14m

Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Tramitando em Conjunto· parada há 14m

Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos termos do artigo 231, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 15m

Acrescenta o art. 142-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de fortalecer o instituto da imunidade material previsto no caput do art. 53 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto· parada há 15m

Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 15m

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer postulados relativos à modicidade das tarifas no rol de diretrizes sobre os direitos básicos dos usuários de serviços públicos.

Tramitando em Conjunto· parada há 15m

Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 16m

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro· parada há 16m

Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)· parada há 16m

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto· parada há 16m

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 16m

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a emissão de parecer assinado por profissional graduado em Gestão de Políticas Públicas ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas para a análise, aprovação, celebração e prestação de contas de instrumento que formaliza o repasse de recursos orçamentários de transferência voluntária da União para Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos, para dar maior eficiência, eficácia e efetividade ao gasto do dinheiro público.

Tramitando em Conjunto· parada há 17m

Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.

Aguardando Parecer· parada há 17m

Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais.